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Lei Est. MA 10.325/15 - Lei do Estado do Maranhão nº 10.325 de 25.09.2015

DOE-MA: 25.09.2015

Modifica a Lei Estadual nº 9.424, de 20 de julho de 2011, que dispõe sobre a não promoção de cobrança judicial da dívida ativa considerada de pequeno valor, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte,

Lei:

Art. 1º O art. 1º e seu § 1º da Lei Estadual nº 9.424, de 20 de julho de 2011, passam a contar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor consolidado não seja superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

§ 1º. Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando se tratar de débitos decorrentes de aplicação de multa criminal." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luís, 25 de setembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

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