x
x
x
Dec. Mun. Goiânia/GO 2.443/15 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 2.443 de 25.09.2015

DOM-Goiânia: 25.09.2015

(Regulamenta a aplicação das medidas previstas no artigo 5º, da Lei Complementar nº 278/2015, que alterou o Código Tributário Municipal, com a redação dada pela Lei Complementar nº 280/2015.)


 
Ementa oficial: Regulamenta a aplicação das medidas previstas no art. 5º, da Lei Complementar 278, de 21 de julho de 2015, com a redação dada pela Lei Complementar nº 280, de 24 de setembro de 2015.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelos incisos II, IV e VIII, do art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e, tendo em vista o disposto no art. 5º, caput e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 278, de 21 de julho de 2015, com a redação dada pela Lei Complementar nº 280, de 24 de setembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º O Município de Goiânia, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, realizará MUTIRÃO DE NEGOCIAÇÃO FISCAL, nos dias 28 de setembro de 2015 a 09 de outubro de 2015, para execução, dentre outras, das seguintes ações:

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pelo art. 1º do Dec. nº 2.490, de 02.10.2015.

Redação Antiga: "Art. 1º O Município de Goiânia, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, realizará MUTIRÃO DE NEGOCIAÇÃO FISCAL, nos dias 28 de setembro de 2015 a 04 de outubro de 2015, para execução, dentre outras, das seguintes ações:"

I - recebimento, negociação e renegociação de débitos tributários e fiscais do Município;

II - parcelamento e reparcelamento de créditos;

III - orientação aos contribuintes.

Parágrafo único. As ações de que trata o caput deste artigo serão coordenadas pela Superintendência de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?