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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 40.670/15 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 40.670 de 25.09.2015

DOM-Rio de Janeiro: 28.09.2015

Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 179 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS vencidos e ainda não inscritos em dívida ativa, observados os requisitos estabelecidos neste Decreto.

Parágrafo único. A presente autorização estende-se aos créditos tributários apurados de acordo com o art. 71 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991, imediatamente após a emissão da Nota de Lançamento, independentemente do prazo estabelecido no art. 72 do referido Decreto.

Art. 2º Não serão objeto de pagamento parcelado, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, os créditos tributários relativos ao ISS:

I - beneficiados por moratória geral ou individual;

II - referentes a sujeito passivo sob ação fiscal relacionada ao imposto;

III - retidos ou não, cujo sujeito passivo seja o responsável tributário;

IV - referentes a sujeito passivo que não possua inscrição própria no Sistema de Informações de Atividades Econômicas - SINAE;

V - referentes a sujeito passivo que já possua 3 (três) parcelamentos espontâneos não liquidados, observado o disposto no art. 11; e

VI - referentes aos períodos em que o sujeito passivo for optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

§ 1º. A vedação constante do inciso II:

I - não afasta a possibilidade de novo ( continua ... )

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