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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 40.668/15 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 40.668 de 25.09.2015

DOM-Rio de Janeiro: 28.09.2015

Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de créditos relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso, não inscritos em dívida ativa.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 179 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e o reparcelamento de créditos vencidos relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI, não inscritos em dívida ativa, observados os requisitos estabelecidos neste Decreto.

Art. 2º Não serão objeto de pagamento parcelado, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, os créditos relativos ao ITBI:

I - beneficiados por moratória geral ou individual; e

II - remanescentes de montantes que tenham sido objeto de reparcelamento.

Art. 3º O principal da dívida a parcelar ou a reparcelar será atualizado monetariamente e consolidado, nele ficando incorporados as multas aplicadas por meio de Auto de Infração e os acréscimos moratórios até a data de concessão do parcelamento ou reparcelamento.

§ 1º. Entre a data de concessão do parcelamento ou reparcelamento e a do efetivo pagamento, sobre o valor de cada parcela da dívida consolidada incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês.

§ 2º. Sem prejuízo do disposto no § 1º, as parcelas com data de vencimento em exercícios financeiros distintos daquele em que foi concedido o parcelamento ou reparcelamento serão atualizadas monetariamente.

§ 3º. Ficará suspenso o curso dos acréscimos moratórios enquanto o parcelamento ou reparcelamento for cumprido com regularidade.

Art. 4º O parcelamento e o ( continua ... )

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