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Lei Est. PE 15.591/15 - Lei do Estado de Pernambuco nº 15.591 de 25.09.2015

DOE-PE: 26.09.2015

Modifica a Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, que institui a obrigatoriedade de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação por contribuinte do ICMS beneficiário de incentivo fiscal, bem como o Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco - INOVAR-PE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º A Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, que institui a obrigatoriedade de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação por contribuinte do ICMS beneficiário de incentivo fiscal, bem como o Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco - INOVAR-PE, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 3º. Para efeito de interpretação do disposto no caput, a exigência de realizar o mencionado investimento mínimo também não se aplica a estabelecimento que possua incentivo do PRODEPE: (AC)

I - na hipótese da concessão de novo estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 1999, salvo no caso do § 1º; e

II - concedido em razão de manutenção do poder competitivo, nos termos do art. 20 da Lei nº 11.675, de 1999.

Artigo 2º Relativamente ao valor do investimento mínimo previsto no art. 1º, deve ser observado o seguinte:

I - deve corresponder, em cada ano civil, a um percentual aplicado sobre o valor total das seguintes operações, tributadas ou não, observado o disposto no § 3º: (NR)

a) até 31 de dezembro de 2014, saídas a qualquer título; e (NR/REN)

b) a partir de 1º de janeiro de 2015, saídas: (AC)

1 - por ( continua ... )

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