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Res. Secul - PR 84/15 - Res. - Resolução Secretaria da Cultura do Estado do Paraná nº 84 de 23.09.2015

DOE-PR: 28.09.2015

(Publica as datas para apresentação de requerimentos de incentivo fiscal a projetos culturais.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 1.715, de 24 de junho de 2015,

Resolve

Art. 1º Tornar público às pessoas jurídicas ou pessoas físicas sediadas/domiciliadas no Estado do Paraná com projetos aprovados com fundamento no art. 18, da Lei Federal nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, voltados para a circulação de produtos culturais e a realização de mostras, festas e festivais de arte e cultura, e que tenham interesse em obter incentivo fiscal vinculado à área da cultura de Empresas Públicas e/ou Empresas de Economia Mista estaduais no exercício de 2016, apresentar seus requerimentos, conforme cada caso, até as seguintes datas:

I - projetos com previsão de execução no primeiro semestre de 2016, até o dia 30 (trinta) de novembro de 2015;

II - projetos com previsão de execução no segundo semestre de 2016 ou sem data definida para a realização até o dia 31 (trinta e um) de março de 2016.

Art. 2º O requerimento dirigido à Secretaria de Estado da Cultura/SEEC - Coordenação de Incentivo à Cultura, poderá ser entregue diretamente no serviço de Protocolo situado à Rua Ébano Pereira, 240, Curitiba, Paraná, CEP 80.410-903 ou mediante postagem nas agências dos Correios através do Serviço Sedex, acompanhado dos seguintes documentos:

I - cópia integral do Projeto Cultural e da Planilha Orçamentária enviados ao Ministério da Cultura - MinC;

II - cópia da portaria de aprovação do projeto e, se for o caso, da portaria de prorrogação do prazo de captação de recursos, publicadas no Diário Oficial da União;

Parágrafo único. Sendo necessário, poderá a equipe da Secretaria de Estado da Cultura realizar diligências junto aos interessados, buscando outros documentos, visando a melhor instrução do pedido, bem como a avaliação dos projetos encaminhados.

( continua ... )

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