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Lei Est. RJ 7.061/15 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 7.061 de 25.09.2015

DOE-RJ: 28.09.2015

(Altera as Leis nº 6.572/2013 e nº 6.371/2012, que dispõem sobre a compensação devida pelo empreendedor responsável por atividade de significativo impacto ambiental no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera as Leis nº 6.572, de 31 de outubro de 2013 e nº 6.371/2012, de 27 de dezembro de 2012 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O §2º do art.3º da Lei nº 6.572, de 31 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º O mecanismo operacional de que trata o caput deste artigo poderá ser gerido por uma ou mais entidades conveniadas com a Secretaria de Estado do Ambiente, escolhidas através de processo seletivo orientado pelo art. 37, caput, da Constituição Federal, devidamente capacitadas e identificadas com os objetivos do projeto a ser executado, com equipe especializada, efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes governamentais e obrigatoriedade de publicação anual da síntese do relatório de gestão e do balanço no Diário Oficial do Estado e na página da internet do Governo do Estado do Rio de Janeiro".

Art. 2º O art. 3º da Lei nº 6.572 de 31 de outubro de 2013, fica acrescido dos parágrafos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, com as seguintes redações:

"§ 3º O mecanismo financeiro de que trata o caput deste artigo poderá ser gerido por instituição financeira a ser selecionada, por licitação, de acordo com critérios definidos pela Secretaria do Ambiente - SEA, de modo a garantir, dentre outros condicionamentos, adequada remuneração dos valores ( continua ... )

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