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LC Mun. Cubatão/SP 80/15 - LC - Lei Complementar do Município de Cubatão/SP nº 80 de 12.08.2015

DOM-Cubatão: 12.08.2015

Dispõe sobre alterações e acréscimos de dispositivos à Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983, que trata do Sistema Tributário do Município de Cubatão e dá Outras Providências.


Marcia Rosa de Mendonça Silva, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam acrescentados o §9º e o §10 ao art. 91 da Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983, e alterações posteriores, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 91. (...)

(...)

§ 9º. Nos casos de exercício de atividade mista de comércio e serviço no mesmo estabelecimento, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana, utiliza-se a alíquota da atividade preponderante.

§10. Para o imóvel em que é desenvolvida a atividade econômica do MEI (Microempreendedor Individual), no mesmo local em que residir, a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana será a menor alíquota vigente para a localidade, seja residencial ou comercial, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente."

Art. 2º A Tabela 6 (DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS, DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS), prevista no art. 102 da Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983, e alterações posteriores, fica substituída pela Tabela 6 anexa, que faz parte integrante desta Lei Complementar.

Art. 3º A Tabela 8 (TAXA DE EXPEDIENTE), prevista no art. 109 e no §2º do art. 177 da Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983, e alterações posteriores, fica substituída pela Tabela 8 anexa, que faz parte integrante desta Lei Complementar.

Art. 4º Fica acrescentado o §3º ao art. 132 da Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 132. ( continua ... )

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