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Dec. Mun. Cubatão/SP 10.074/13 - Dec. - Decreto do Município de Cubatão/SP nº 10.074 de 15.07.2013

DOM-Cubatão: 15.07.2013

Disciplina e estabelece regras para a entrega eletrônica de informações e dados das GIAS, DIPAM?S e Declarações do Simples Nacional, para apuração do Índice de Participação do Município na arrecadação do ICMS, e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Cubatão, usando das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Cubatão e demais disposições legais aplicáveis à espécie;

Considerando o imperativo constitucional da eficiência, inscrito no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988;

Considerando que o Índice de Participação do Município na arrecadação do ICMS propicia a principal receita de natureza tributária do Município, por meio de transferências constitucionais;

Considerando que as empresas do Município já são obrigadas a prestar informações exigidas por Lei à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo por meio eletrônico, que reflete diretamente no Índice de Participação do Município;

Considerando os critérios de composição do Índice de Participação do Município;

Considerando o disposto na Lei Complementar 63/90, Lei Complementar 87/96, Portaria CAT/36 de 31/03/03, Decreto Estadual 45.490/2000 (RICMS-SP) e alterações, artigo 100, I, do Código Tributário Nacional, e os preceitos insculpidos no Código Tributário Municipal (Lei 1.383/83), Decreta:

Art. 1º Os dados das Gias, Gias Substitutivas, Dipam A e Dipam B dos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA) da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo deverão ser enviados à Secretaria Municipal de Finanças através do endereço eletrônico www.cubatao.sp.gov.br (Serviços Tributários Online DIPAM), em arquivos com extensão mdb exportados a partir do programa "NOVA GIA" da Secretaria da Fazenda do Estado de Paulo, em até 10 (dez) dias após o seu envio ao órgão estadual.

Art. 2º A Declaração Anual do Simples Nacional também deverá ser enviada à Secretaria Municipal de Finanças através do e-mail dipam@cubatao.sp.gov.br no formato pdf, em até 10(dez) dias após o seu envio à Secretaria da Receita ( continua ... )

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