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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 13.629/15 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 13.629 de 25.09.2015

DOM-Ribeirão Preto: 25.09.2015

Aplica a Lei Federal nº 151/2015 no Município de Ribeirão Preto que regulamentou a utilização dos depósitos judicias de origem tributária ou não tributária e institui o Fundo de Reserva dos depósitos judiciais e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 966/2015, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, de competência dos municípios, inclusive os inscritos em dívida ativa, serão disponibilizados ao Município de Ribeirão Preto, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151/2015 e de acordo com a presente lei.

Art. 2º As instituições financeiras recebedoras e/ou depositárias deverão repassar, automaticamente, às contas específicas do Município de Ribeirão Preto os valores correspondentes a 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos judiciais e administrativos, referentes aos processos judiciais e administrativos de que trata o artigo 1º desta lei, bem como os seus respectivos acessórios.

Art. 3º Fica instituído o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do total dos depósitos, a ser mantido na instituição financeira contratada como Depositária Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, destinado ao recebimento dos alvarás judiciais e das decisões administrativas, para levantamento dos depósitos tributários ou não tributários em que o Município de Ribeirão Preto seja parte, quando a decisão for contrária ao Município, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151/2015.

§ 1º. A instituição financeira oficial, contratada como Depositária Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tratará de forma segregada os depósitos judiciais e os depósitos administrativos.

§ 2º. O montante dos depósitos judiciais e ( continua ... )

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