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Lei Câm. Munic./Uberlândia - MG 12.260/15 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA/MG - Câm. Munic./Uberlândia - MG nº 12.260 de 21.09.2015

DOM-Uberlândia: 25.09.2015

Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.012/1983 que "Estabelece novo sistema de cobrança e arrecadação do Imposto Territorial e Predial Urbano e cria a alíquota progressiva e diferenciada para o Município de Uberlândia" e dá outras providências.


O Presidente da Câmara Municipal de Uberlândia, com fundamento na Lei Orgânica Municipal em seu § 7º, art. 27, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos os arts. 19-A, 19-B, 19-C e 19-D à Lei nº 4.012/1983, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 19-A. Os contribuintes do Imposto Territorial e Predial Urbano ficam autorizados a optarem pelo dia do pagamento do carnê.

§ 1º. A opção para pagamento parcelado ou parcela única do IPTU será feita por escolha do requerente, tendo como opção seis datas pré-definidas, sendo elas: 03, 08, 13, 18, 23 e 28.

§ 2º. Caso a opção de vencimento escolhida pelo contribuinte venha coincidir com sábado, domingo ou feriado, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia subsequente, sem incidência de multa ou quaisquer encargos.

§ 3º. O novo vencimento do imposto, escolhido pelo contribuinte, vigorará a partir do mês seguinte após ter feito sua opção.

Artigo 19-B. O contribuinte que se utilizar dos benefícios desta lei somente poderá solicitar nova mudança de vencimento após seis meses de vigência da última opção ( continua ... )

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