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NE Sec. Faz. - CE 3/15 - NE - Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 3 de 16.09.2015

DOE-CE: 25.09.2015

Determina os procedimentos a serem adotados quando do registro no Sistema de Trânsito de Mercadorias (SITRAM) de notas fiscais relativas a operações interestaduais, exclusivamente nos casos em que realizado fora dos postos fiscais de divisa, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.904, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS/CE), e;

Considerando a necessidade de esclarecer os critérios a serem adotados por ocasião do registro no Sistema de Trânsito de Mercadorias (SITRAM) de notas fiscais relativas a operações interestaduais, exclusivamente nos casos em que realizado fora dos postos fiscais de divisa,

Determina:

Art. 1º O registro no SITRAM de notas fiscais relativas às operações de entrada de mercadorias ou bens neste Estado, exclusivamente nos casos em que realizado fora dos postos fiscais de divisa, deverá observar os critérios estabelecidos nesta Norma de Execução.

Art. 2º Por ocasião do registro de notas fiscais relativas a vendas de mercadorias ou bens que tenham por destino contribuinte estabelecido neste Estado, considera-se como efetivamente ocorrida a entrada em território cearense no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da emissão da nota fiscal ou do conhecimento de transporte respectivo.

Art. 3º Caso a operação envolva uma venda para entrega futura, a data da emissão da nota fiscal referente à efetiva saída global ou parcial da mercadoria servirá de parâmetro para a aferição do momento da sua entrada em território cearense, que se presumirá efetivamente ocorrida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da emissão daquela nota fiscal ou do conhecimento de transporte respectivo.

Art. 4º Quando a situação envolver uma operação de venda à ordem, considerar-se-á ocorrida a entrada da mercadoria em até 5 (cinco) dias, contados da data da emissão da nota fiscal de que trata o ( continua ... )

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