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NPF CRE - PR 87/15 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 87 de 23.09.2015

DOE-PR: 28.09.2015

Estabelece procedimentos para a solicitação de autorização para a impressão conjunta da Nota Fiscal de Serviços de Comunicação - NFSC, modelo 21, ou da Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações - NFST, modelo 22, em um único documento de cobrança.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005,

Resolve:

Art. 1º Fica disponibilizada no portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda-SEFA, Receita/PR, disponível no endereço eletrônico www.fazenda.pr.gov.br, a opção para que as empresas do ramo de telecomunicação solicitem autorização para imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Comunicação - NFSC, modelo 21, ou Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações - NFST, modelo 22, conjuntamente com as de outras empresas do mesmo segmento, em um único documento de cobrança.

Parágrafo único. As empresas envolvidas no processo de co-impressão poderão também realizar consultas e solicitar o cancelamento das autorizações anteriormente requeridas.

Art. 2º A solicitação deverá ser requerida pela empresa co-impressora e confirmada pela empresa impressora e por seus respectivos representantes legais, devidamente qualificados, sendo que ambas deverão estar cadastradas como usuárias do Receita/PR na forma disciplinada na Norma de Procedimento Fiscal nº 77, de 17 de setembro de 2010.

§ 1º Na solicitação de que trata o "caput" a empresa co-impressora informará:

I - o número da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS da empresa impressora;

II - a série dos documentos fiscais a serem emitidos por meio da co-impressão;

III - a modalidade do serviço de telecomunicação prestado e o respectivo número da autorização expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.

§ 2º Os caracteres válidos para identificação da série dos documentos fiscais a que se refere o inciso II do § 1º são:

I - algarismos ( continua ... )

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