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Dec. Est. PR 2.474/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 2.474 de 25.09.2015

DOE-PR: 28.09.2015

Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido e o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual nas contratações públicas de bens, serviços e obras de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e a Lei Complementar nº 163, de 29 de outubro de 2013, no âmbito da Administração Pública Estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e na Lei Complementar nº 163, de 29 de outubro de 2013,

Decreta:

CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE COMPRAS DO ESTADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual, na forma do estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 163, de 29 de outubro de 2013, objetivando especialmente:

I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;

II - ampliação da eficiência das políticas públicas; e

III - o incentivo à inovação tecnológica.

§ 1º Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da Administração Pública Estadual Direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.

§ 2º Para efeitos deste Decreto, entende-se:

I - microempresa ou empresa de pequeno porte: a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário como definido pelo ( continua ... )

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