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Port. SEC - MA 229/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIA DE CULTURA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 229 de 16.09.2015

DOE-MA: 24.09.2015

(Estabelece o percentual de 50% para o valor do teto fiscal de que trata o § 1º do art. 9º do Decreto nº 27.731/2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que financiar projeto cultural, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer o percentual de 50% (cinquenta por cento) para o valor do teto fiscal de que trata o § 1º do art. 9º do Decreto nº 27.731 de 18 de outubro de 2011, aprovado por maioria pela Comissão de Análise de Projetos Culturais Incentivados (CAPCI), nos moldes do § 2º do mesmo artigo. Passa assim a dispor o § 1º do art. 9º do Decreto nº 27.731/2011.

Art. 2º Cada contribuinte financiador somente poderá utilizar até 50% (cinquenta por cento) do valor do teto fiscal referido no art. 4º.

Art. 3º Esta Portaria tem seus efeitos a partir da data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

FELIPE COSTA CAMARÃO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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