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Port. IRF/Chuí - RS 41/15 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM CHUÍ/RS - IRF/Chuí - RS nº 41 de 21.09.2015

D.O.U.: 28.09.2015

Delega e dispõe acerca das competências no âmbito da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Chuí - RS.


O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CHUÍ-RS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17.05.2012 e sem prejuízo das competências ali discriminadas,

Considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, com alteração promovida pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, art. 1º do Decreto nº 83.354, de 6 de junho de 1983 e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e objetivando racionalizar serviços e dinamizar decisões em assuntos de interesse público e da própria administração,

Resolve:

Delegações de Competência

Art. 1º Delegar competência, em caráter geral aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil lotados na Seção de Controle Aduaneiro - Saana, para, sob supervisão do Chefe da Seção, autorizar o registro de Declaração de Exportação efetuado após o embarque da mercadoria, ou sua saída do território nacional, nos moldes do artigo 52, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 28 de 27 de abril de 1994.

Art. 2º Delegar competência ao Chefe da Seção de Controle Aduaneiro - Saana, ou ao seu Substituto Eventual, para:

I - regulamentar o credenciamento para acesso ao Recinto Alfandegado da Inspetoria, ou local de depósito de mercadoria importada ou exportada, dos servidores dos órgãos e agências responsáveis pela inspeção, inclusive na hipótese a que se refere o ( continua ... )

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