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Res. CG ICP - Brasil 109/15 - Res. - Resolução Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira nº 109 de 25.08.2015

D.O.U.: 28.09.2015

Aprova a versão 3.0 do documento visão geral sobre assinaturas digitais na ICP-Brasil (DOC-ICP-15), que regulamenta o padrão de assinatura digital pades ICP-Brasil.


O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no exercício do cargo de COORDENADOR DO REFERIDO COMITÊ, no uso das atribuições legais previstas nos incisos I, III, V e VI do art. 4º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001,

Considerando o Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil e fixa a competência, prevista no § 6º art. 2º, do Secretário Executivo para coordená-lo na hipótese de ausência do Coordenador titular e suplente;

Considerando que compete ao Comitê Gestor normatizar acerca de padrões de assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil;

Considerando a necessidade de regulamentação do padrão de assinatura digital PAdES na ICP-Brasil,

Resolve:

Art. 1º Renumeram-se as Figuras e Tabelas do DOC-ICP-15, versão 2.1, em ordem sequencial crescente, sem vínculo ao item a que se refere. Acrescentam-se as figuras relacionadas abaixo:

Figura 5: Assinatura simples em um documento

Figura 6: Coassinaturas em um documento

Figura 7: Contra-assinatura em um documento

Figura 8: Assinatura Serial em PDF

Art. 2º Incluir a alínea "c" no item 6.4.1 do DOC-ICP-15, versão 2.1, com a seguinte redação:

c) assinatura eletrônica avançada sobre o PDF.

Art. 3º Acrescentar o item 6.4.4 no DOC-ICP-15, versão 2.1, incluindo seus subitens, com a seguinte redação:

6.4.4 PDF Advanced Electronic Signature

6.4.4.1 O padrão PDF - Portable Document Format - é um formato de arquivo definido nas especificações da PDF ISO 32000-1 [20] para codificação de documentos eletrônicos que apresenta aparência exata que os documentos terão se forem impressos.

6.4.4.2 ( continua ... )

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