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Port. DRF/NITERÓI 80/15 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI - DRF/NITERÓI nº 80 de 24.09.2015

D.O.U.: 28.09.2015

Delegação de competência ado Secat.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI(RJ), no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e com base no disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei 200/67, e 11 a 15 da Lei 9.784/99,

Resolve:

Art. 1º Delegar ao Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - SECAT e, no impedimento deste, ao seu Substituto, competência para praticar os seguintes atos previstos nos dispositivos indicados abaixo, todos da IN RFB 1.470/2014 que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

a) art.21 ---- Inscrição de Oficio no CNPJ

b) art.24 ---- Alteração de Ofício no CNPJ

c) art.28, §3º --- Edital de Intimação // ADE - Omissa Contumaz

d) art.29, §§1º, 2º e 4º ---- Edital de Intimação // ADE - PJ Inexistente de Fato

e) art.30, §único ---- ADE // PJ Inapta

f) art.31, §1º ---- ADE // PJ com Registro Cancelado

g) art.33, §1º ---- ADE // Nulidade Cadastral no CNPJ

h) art. 38, §2º ---- ADE // PJ Omissa Declarações e Demonstrativos

i) art. 39, §§2º e 3º ---- ADE // PJ não localizada

Art. 2º Determinar que haja a devida referência ao número e à data da presente Portaria em todos os atos praticados em decorrência das competências ora delegadas.

Art. 3º Fica vedada a subdelegação da competência ora delegada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO JOSÉ DA ROCHA ( continua ... )

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