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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.765/15 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.765 de 25.09.2015

D.O.U.: 28.09.2015

Dispõe, no âmbito de Arranjos de Pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, sobre a compensação e a liquidação de ordens eletrônicas de débito e de crédito e sobre a interoperabilidade e altera a Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013.


A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 22 de setembro de 2015, com base nos arts. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, 5º, inciso I, e 11 da Resolução nº 2.882, de 30 de agosto de 2001, , inciso III, alínea "h", , incisos I, II e X, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013,

Resolve:

Art. 1º O § 2º do art. 2º da Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º Os valores de que trata o inciso II do caput serão reduzidos para 50% (cinquenta por cento) em 1º de janeiro de 2018 e para 10% (dez por cento) em 1º de janeiro de 2019." (NR)

Art. 2º O art. 2º do Regulamento anexo à Circular nº 3.682, de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:

"VII - instituição domicílio: instituição financeira ou de pagamento, participante do arranjo de pagamento, detentora de conta de depósitos à vista ou de pagamento de escolha do usuário final recebedor para crédito ordinário de seus recebimentos autorizados no âmbito do arranjo de pagamento." ( continua ... )

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