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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 6.163/11 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 6.163 de 21.11.2011

DOM-São Bernardo do Campo: 21.11.2011

Dispõe sobre a política municipal de meio ambiente, cria a taxa de autorização e licenciamento ambiental, e dá outras providências.


LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte Lei:

TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 1º A Política Municipal de Meio Ambiente de São Bernardo do Campo, respeitadas as competências da União e do Estado, com a participação da coletividade, tem por objetivo, atendidas as peculiaridades regionais e locais, defender, proteger, preservar, conservar e recuperar o meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, visando assegurar o desenvolvimento sustentável.

Art. 2º Para o estabelecimento da Política Municipal de Meio Ambiente serão observados os princípios:

I - do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana;

II - da preponderância do interesse público na garantia do direito difuso e coletivo ao meio ambiente;

III - do desenvolvimento sustentável;

IV - do acesso e a difusão das informações relativas ao meio ambiente;

V - da gestão democrática, com participação popular, no monitoramento e controle das políticas ambientais;

VI - da função da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings, como produtora de água para a Região Metropolitana de São Paulo, garantindo sua qualidade e quantidade;

VII - da integração e da articulação das políticas e ações de governo; e

VIII - da responsabilidade do poluidor-pagador e do usuário-pagador.

Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente, além daqueles indicados no art. 1º, desta Lei:

I - melhorar a qualidade ambiental, considerando as limitações e as vulnerabilidades dos ecossistemas;

II - compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico na Bacia da Billings com as ações de preservação e recuperação ambiental;

III - otimizar o uso de energia, matérias-primas e insumos, visando à economia dos recursos naturais, à redução da geração de resíduos líquidos, sólidos e gasosos; e

IV - reduzir os impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o meio ambiente, em benefício das presentes e futuras ( continua ... )

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