x
x
x
Lei Mun. Santo André/SP 8.627/04 - Lei do Município de Santo André/SP nº 8.627 de 31.05.2004

DOM-Santo André: 01.06.2004

Disciplina os procedimentos relativos aos depósitos judiciais de natureza tributária, de que trata a Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 13 da Lei nº 9.741, de 22.09.2015.

JOÃO AVAMILENO, Prefeito do município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído um Fundo de Reserva junto à Instituição Financeira detentora de depósitos judiciais referentes a tributos e seus acessórios, inclusive os inscritos em dívida ativa, em processos litigiosos em que o município de Santo André seja parte, destinado a garantir a restituição da parcela dos referidos depósitos que lhe seja repassada nos termos da Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003.

§ 1º. A instituição financeira a que se refere o caput será oficial da União ou do Estado de São Paulo.

§ 2º. A instituição financeira deverá repassar a parcela correspondente a 70% (setenta por cento) do valor dos depósitos judiciais em dinheiro, de natureza tributária, realizados a partir da vigência da Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003.

§ 3º. A parcela dos depósitos não repassada nos termos do § 2º será mantida na instituição financeira recebedora, que a remunerará segundo os critérios originalmente atribuídos aos depósitos.

Art. 2º Para habilitação do Município ao recebimento das transferências referidas no § 1º do art. 1º desta lei, será firmado termo de compromisso pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do caput do art. 2º da Lei Federal nº 10.819/03, que preveja:

a manutenção do fundo de reserva instituído pelo art. 1º desta lei, na instituição financeira responsável pelo repasse das parcelas referidas no § 2º do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?