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Dec. Mun. Santo André/SP 15.151/04 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.151 de 22.12.2004

DOM-Santo André: 22.12.2004

(Altera o Decreto nº 15.140/2004 que regulamenta a Lei Municipal nº 8.627/2004, que disciplina os procedimentos relativos aos depósitos judiciais de natureza tributária, de que trata a Lei Federal nº 10.819/2003, e dá outras providências.)


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 13 da Lei nº 9.741, de 22.09.2015.

JOÃO AVAMILENO, Prefeito do município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO ainda o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 61.248/2003-9,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto 15.140, de 30 de novembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 8.627, de 31 de maio de 2004, que disciplina os procedimentos relativos aos depósitos judiciais de natureza tributária, de que trata a Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, fica acrescido de um artigo 3ºA, na seguinte conformidade:

"Artigo 3º-A Serão firmados pelo Secretário de Finanças, com as Instituições Financeiras detentoras de depósitos judiciais, os instrumentos necessários para o efetivo cumprimento do disposto na Lei nº 8.627, de 31 de maio de 2004."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 22 de dezembro de 2004.

JOÃO ( continua ... )

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