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Dec. Mun. Santo André/SP 15.140/04 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.140 de 30.11.2004

DOM-Santo André: 30.11.2004

(Regulamenta a Lei Municipal nº 8.627/2004, que disciplina os procedimentos relativos aos depósitos judiciais de natureza tributária, de que trata a Lei Federal nº 10.819/2003, e dá outras providências.)


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 13 da Lei nº 9.741, de 22.09.2015.

JOÃO AVAMILENO, Prefeito do município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 61.248/2003-9,

DECRETA:

Art. 1º A Lei nº 8.627, de 31 de maio de 2004, que disciplina os procedimentos relativos aos depósitos judiciais de natureza tributária, de que trata a Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, fica regulamentada pelo presente decreto.

Art. 2º Para atendimento do art. 2º da Lei Municipal nº 8.627, de 2004, a Procuradoria Geral, departamento subordinado à Secretaria de Assuntos Jurídicos, encaminhará ofícios a cada juízo, bem como às instituições bancárias legalmente autorizadas, a fim de estabelecer todas as condições de operacionalidades relativas à utilização dos depósitos judiciais.

Art. 3º Caberá ao Departamento Econômico Financeiro, subordinado à Secretaria de Finanças:

I - abertura de conta vinculada, referente ao Fundo de Reserva;

II - controle das informações encaminhadas pelas instituições financeiras, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, a qual deverá certificar a consistência dos dados que fornecer;

III - a gestão do Fundo de Reserva, tratado no inciso I, em especial a sua recomposição, nos termos do ( continua ... )

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