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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 933/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 933 de 23.09.2015

DOE-RJ: 25.09.2015

Dispõe sobre a padronização para apresentação de requerimento para compensação de dívidas reconhecidas com as concessionárias de serviço público com créditos tributários, atendendo aos termos do Decreto nº 45.305, de 3 de julho de 2015, que disciplina a Lei nº 7.019, de 11 de junho de 2015.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e

Considerando o disposto no § 3º, art. 7º, do Decreto nº 45.305, de 3 de julho de 2015, que prevê que Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) editará os atos, disciplinando o requerimento e o procedimento de compensação de dívidas reconhecidas com as concessionárias de serviço público com créditos tributários,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer formulário para apresentação de requerimento para compensação das dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias ou autorizatárias por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado, com base na Lei nº 7.019 de 11 de junho de 2015, com créditos tributários vincendos relativos ao ICMS devido pelas concessionárias, na forma do previsto nos artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e no artigo 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º O formulário para apresentação do requerimento está previsto no Anexo desta Resolução.

Art. 3º É parte legítima para apresentar o requerimento, o representante legal da concessionária ou autorizatária, na forma jurídica devidamente ( continua ... )

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