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IN Sec. Faz. - AL 29/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 29 de 24.09.2015

DOE-AL: 25.09.2015

Altera a Instrução Normativa SEF nº 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no art. 14 da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 72 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O inciso III do § 1º do art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 34, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam estabelecidos os valores mínimos dos produtos relacionados no anexo único desta Instrução, inclusive para fins de antecipação ou substituição tributária do ICMS, nos casos que especifica.

§ 1º. Os valores mínimos dos produtos relacionados no item 5 do anexo único desta Instrução, aplicam-se exclusivamente para o cálculo:

(...)

III - da substituição tributária prevista:

a) no anexo XXX do Regulamento do ICMS, na hipótese do item 5.2;

b) no art. 438-A do Regulamento do ICMS, na hipótese do item 5.4." (NR).

Art. 2º O anexo único da Instrução Normativa SEF nº 34, de 2006, passa a vigorar acrescido do item 5.4, com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº ( continua ... )

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