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Dec. Est. PA 1.400/15 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.400 de 23.09.2015

DOE-PA: 24.09.2015

Dispõe sobre o valor da premiação dos Sorteios nºs 12 e 13 do Programa Nota Fiscal Cidadã instituído pela Lei nº 7.632, de 22 de maio de 2012.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.632, de 22 de maio de 2012, que institui o Programa Nota Fiscal Cidadã, e

Considerando a importância de valorização do esforço do consumidor em exigir a emissão de nota fiscal ou cupom fiscal nas vendas realizadas por estabelecimentos fornecedores enquadrados no Programa Nota Fiscal Cidadã;

Considerando, a formalização de Crédito Suplementar, decorrente de saldo financeiro remanescente do exercício de 2014, relativamente ao Programa Nota Fiscal Cidadã, em razão do cancelamento de prêmios não reclamados por consumidores beneficiados, no prazo de que trata o inciso II do art. 26 do Decreto nº 490, de 1º de agosto de 2012, que regulamenta a Lei nº 7.632, de 22 de maio de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Em caráter excepcional, nos Sorteios nºs 012 e 013 do Programa Nota Fiscal Cidadã serão acrescidas, aos valores de que tratam as alíneas "a" dos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 490, de 1º de agosto de 2012, as seguintes parcelas:

I - no sorteio a ser realizado no mês de setembro de 2015, a parcela de R$80.000,00 (oitenta mil reais);

II - no sorteio a ser realizado no mês de dezembro de 2015, a parcela de R$100.000,00 (cem mil reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de setembro de 2015.

SIMÃO JATENE

Governador do ( continua ... )

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