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Lei Est. RS 14.742/15 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 14.742 de 24.09.2015

DOE-RS: 25.09.2015

Cria o Fundo de Proteção e Amparo Social do Estado do Rio Grande do Sul - Ampara/RS -, e introduz modificação na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Com fundamento no disposto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica criado o Fundo de Proteção e Amparo Social do Estado do Rio Cirande do Sul - Ampara/RS -, com a finalidade de viabilizar a toda a população do Estado do Rio Grande do Sul o acesso a níveis dignos de subsistência.

Art. 2º Os recursos do Ampara/RS serão aplicados em ações de nutrição, habitação, educação, saúde, segurança, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para a melhoria da qualidade de vida.

§ 1º Consideram-se programas de relevante interesse social, além dos definidos pelo Conselho Deliberativo previsto no art. 4º desta Lei, o transporte escolar e a manutenção de presídios.

§ 2º O percentual máximo a ser destinado às despesas administrativas do Fundo não poderá ultrapassar 5% (cinco por cento) do total dos recursos alocados em seu orçamento anual.

Art. 3º Constituem receitas do Ampara/RS:

I - a parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de 2 (dois) pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, conforme previsto no § 1º do ( continua ... )

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