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Lei Est. RS 14.741/15 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 14.741 de 24.09.2015

DOE-RS: 25.09.2015

Altera a Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a

Lei seguinte:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989:

I - no art. 2º é dada nova redação ao inciso II, conforme segue:

"Artigo 2º (...)

(...)

II - bens móveis, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos.

(...)";

II - no art. 3º é dada nova redação ao inciso II, ao inciso III, mantida a redação de suas alíneas, e aos incisos IV e V, conforme segue:

"Artigo 3º (...)

(...)

II - os bens móveis, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos, forem transmitidos em decorrência de inventário ou arrolamento processado neste Estado;

III - o herdeiro ou legatário for domiciliado neste Estado, no caso de transmissão de bens móveis, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos, e:

(...)

IV - os bens móveis, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos, forem transmitidos em decorrência de doação cm que o doador tiver domicílio neste ( continua ... )

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