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Dec. Mun. Aracaju/SE 5.201/15 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 5.201 de 18.09.2015

DOM-Aracaju: 23.09.2015

Regulamenta a utilização de depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Município de Aracaju seja parte, nos termos do disposto na Lei Complementar (Federal) nº 151, de 05 de agosto de 2015, e dá providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso I, combinado com o art. 120 da Lei Orgânica Municipal; de acordo com o disposto na Lei Complementar (Federal) nº 151, de 05 de agosto de 2015, e considerando a necessidade de regulamentar a utilização de depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Município de Aracaju seja parte,

DECRETA:

Art. 1º Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Município de Aracaju seja parte, suas autarquias, fundações e demais órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta, devem ser efetuados em instituição financeira oficial, nos termos do disposto na Lei Complementar (Federal) nº 151, de 05 de agosto de 2015.

Art. 2º O Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais Municipais, autorizado pelo § 1º do art. 3º da Lei Complementar (Federal) nº 151, de 05 de agosto de 2015, deve ser mantido em instituição financeira oficial.

Art. 3º A instituição financeira oficial a que se refere o art. 1º deste Decreto deve transferir para a Conta do Tesouro Municipal 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, bem como os respectivos acessórios, em que o ( continua ... )

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