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Dec. Mun. Florianópolis/SC 15.203/15 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 15.203 de 23.09.2015

DOM-Florianópolis: 24.09.2015

Regulamenta a utilização dos depósitos judiciais e institui o fundo de reserva dos depósitos judiciais no âmbito do Município de Florianópolis, conforme dispõe a Lei Complementar nº 151, de 2015.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 74, inciso III da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Os depósitos judiciais e administrativos, em dinheiro, referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Município seja parte, considerados todos os seus órgãos da administração pública direta e indireta, efetuados em instituição financeira oficial pública, serão disponibilizados ao Município nos termos da Lei Federal nº 151, de 2015 e de acordo com o presente Decreto.

Art. 2º A instituição financeira oficial pública transferirá para a conta única do Tesouro do Município 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos referentes aos processos judiciais e administrativos de que trata o art. 1º, bem como os respectivos acessórios, observados os seguintes prazos:

I - em até 10 (dez) dias após a apresentação de cópia do termo de compromisso de que trata o artigo 4º deste decreto; e

II - após a transferência de que trata o inciso I deste artigo, os repasses subsequentes deverão ser efetuados mensalmente, em data a ser definida com a instituição financeira, mediante a apresentação do termo de compromisso de que trata o artigo 4º, acompanhado do relatório de depósitos judiciais realizados no período, a ser fornecido pela instituição financeira.

Art. 3º Fica instituído o fundo de reserva dos depósitos judiciais e administrativos, a ser mantido junto à instituição financeira referida no artigo 1º, destinado a garantir a restituição da parcela transferida à Conta Única do Tesouro, nos termos do ( continua ... )

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