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Dec. Mun. São Bernardo do Campo/SP 19.461/15 - Dec. - Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 19.461 de 24.09.2015

DOM-São Bernardo do Campo: 25.09.2015

Dispõe sobre o licenciamento ambiental municipal e atribui os valores das taxas de análise aos procedimentos de licenciamento, atendendo ao disposto na Lei Municipal nº 6.163, de 21 de novembro de 2011, e dá outras providências.


LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas", "preservar as florestas, a fauna e a flora", conforme estabelece o art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal de 1988;

Considerando a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que dispõe sobre as competências da União, Estados e Municípios em matéria ambiental, atribuindo à esfera municipal o licenciamento ambiental das atividades de impacto local;

Considerando que o licenciamento é um dos instrumentos de gestão ambiental disposto na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente e instituiu o SISNAMA - Sistema Nacional de Meio Ambiente;

Considerando as atividades de impacto local listadas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente de São Paulo - CONSEMA, nos termos do artigo 9º, XIV, alínea "a", da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011;

Considerando as disposições da Lei Estadual nº 13.579, de 13 de julho de 2009 - Lei Específica da Billings, e seu Decreto regulamentador nº 55.342, de 13 de janeiro de 2010;

Considerando que o licenciamento ambiental é um dos instrumentos na Política Municipal de Meio Ambiente, nos termos da Lei Municipal nº 6.163, de 21 de novembro de 2011;

Considerando o disposto no Capítulo III da ( continua ... )

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