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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 6.415/15 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 6.415 de 21.09.2015

DOM-São Bernardo do Campo: 25.09.2015

Altera a Lei Municipal nº 6.163, de 21 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, cria a Taxa de Autorização e Licenciamento Ambiental, e dá outras providências.


LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 6.163, de 21 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, cria a Taxa de Autorização e Licenciamento Ambiental, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 30. (...)

(...)

II - plantio de mudas de espécies nativas do Bioma Mata Atlântica em áreas públicas ou privadas dentro do Município, indicadas pelo requerente ou pela Secretaria de Gestão Ambiental, e desde que haja a aprovação do proprietário ou permissionário;

(...) (NR)

Artigo 32. Serão realizadas audiências públicas para os processos de licenciamento ambiental em âmbito municipal, por determinação do órgão ambiental municipal, ou por meio de solicitação devidamente justificada:

(...)

§ 1º. O ConCidade de São Bernardo deliberará sobre a realização das audiências públicas previstas nos incisos II, III e IV, deste artigo.

§ 2º. Poderão ser realizadas audiências públicas para subsidiar o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades, bem como para a avaliação de impacto ambiental de planos, programas, projetos e políticas públicas setoriais. (NR)

CAPÍTULO ( continua ... )

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