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Lei Mun. Salvador/BA 8.914/15 - Lei do Município de Salvador/BA nº 8.914 de 24.09.2015

DOM-Salvador: 25.09.2015

(Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.460/2013, que regulamenta o acesso à informação e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.460, de 23 de agosto de 2013, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Dê-se ao artigo 1º da 8.460, de 23 de agosto de 2013, a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica instituído o Sistema de Transparência, Controle Social e Participação Popular do Município de Salvador.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo;

II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Município." (NR)

Art. 2º Dê-se ao caput do artigo 9º da Lei 8.460/2013 a seguinte redação:

"Artigo 9º Sem prejuízo da ampla publicidade dos atos municipais prevista nesta Lei e na Constituição da República, a Administração Municipal assegurará aos cidadãos:" (NR)

Art. 3º Altere-se a redação do inciso II e incluam-se os incisos III a XI ao artigo 9º da Lei 8.460/2013, com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

II - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos instrumentos de planejamento municipal, dos projetos relativos ao uso e ocupação do solo, das alterações no plano diretor de desenvolvimento urbano, do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária ( continua ... )

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