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Port. MME 454/15 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 454 de 24.09.2015

D.O.U.: 25.09.2015

Obs.: Ret. DOU de 28.09.2015

(Dá nova redação a Portaria MME nº 218/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL promover, direta ou indiretamente, leilão para licitação de concessões de usinas hidrelétricas - UHE e consequente alocação em cotas de suas garantias físicas de energia e de potência, e dá outras providências.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, e no Decreto nº 7.850, de 30 de novembro de 2012, e o que consta no Processo nº 48000.000407/2015-58,

Resolve:

Art. 1º A Portaria MME nº 218, de 15 de maio de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, Leilão para Licitação de Concessões de Usinas Hidrelétricas e consequente alocação em cotas de suas Garantias Físicas de Energia e de Potência, de que trata a Portaria MME nº 123, de 17 de abril de 2013.

§ 1º O Leilão de que trata o caput deverá ser realizado em 6 de novembro de 2015.

(...)

§ 3º No caso de licitação de Usina Hidrelétrica cujo término do contrato de concessão vigente ocorra após a realização do leilão, o início do prazo da concessão e a alocação em cotas de garantia física de energia e de potência dar-se-ão quando do final do referido ( continua ... )

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