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Res. Norm. ANEEL 680/15 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 680 de 15.09.2015

D.O.U.: 25.09.2015

Estabelece as condições e procedimentos para a recomposição do prazo de outorga de Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCH outorgadas sob a égide da Resolução nº 395, de 4 de dezembro de 1998.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 5º, §§ 2º e 3º, no Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, art. 1º, inciso II, o que consta do Processo nº 48500.001723/2014-25, e

Considerando:

Que os atrasos na implantação Pequena Central Hidrelétrica - PCH devidos a atos do poder público podem comprometer a realização do objeto da outorga; e

As contribuições recebidas dos diversos agentes e setores da sociedade, por meio da Audiência Pública nº 027/2015, realizada no período de 7 de maio a 7 de junho de 2015,

Resolve:

Art. 1º As usinas outorgadas sob a égide da Resolução nº 395, de 4 de dezembro de 1998, que se encontram com obras não iniciadas e que tiveram o licenciamento ambiental suspenso por ato do Poder Público, terão o prazo de outorga recomposto de forma a compensar a contagem do prazo original de 30 anos desconsiderando o período em que a análise ambiental esteve formalmente suspensa.

§1º As usinas poderão requerer a recomposição do prazo em até 90 dias, após a publicação desta Resolução, mediante a apresentação de documentos que comprovem o ato do poder público.

§2º O requerimento deverá vir acompanhado do comprovante de aporte da Garantia de Fiel Cumprimento, nos termos do Anexo I da Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU DONIZETE ( continua ... )

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