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Port. MTE 1.263/15 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.263 de 24.09.2015

D.O.U.: 25.09.2015

Baixa normas e procedimentos que visam à implementação do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição,

Resolve:

Art. 1º Baixar normas e procedimentos que visam à implementação do Sistema Eletrônico de Informações - SEI como sistema oficial de informações, documentos e processos eletrônicos no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, bem como estabelecer seus procedimentos de gestão de documentos, processos e arquivos.

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:

I - anexação: união definitiva de um ou mais processos a um outro processo, considerado principal, com vista à continuidade da ação administrativa com a formação de um único processo, desde que pertencentes a um mesmo interessado e que contenham o mesmo assunto;

II - assinatura eletrônica: registro eletrônico realizado por pessoa física de modo a garantir autenticidade, integridade e validade jurídica a documentos ou operações em formato eletrônico, podendo ser:

a) assinatura digital: baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil; ou

b) assinatura cadastrada: mediante prévio credenciamento de acesso de usuário, com fornecimento de login e senha;

III - autenticação: declaração de autenticidade de um documento arquivístico, resultante do acréscimo, diretamente no documento, de elemento de verificação ou da afirmação por parte de pessoa investida de autoridade para tal:

IV - captura: conjunto de operações que visam ao registro, à classificação, à atribuição de informações estruturadas e codificadas que descrevem e permitem gerenciar, compreender, preservar e acessar os documentos digitais ao longo ( continua ... )

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