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ADE CODAC 26/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 26 de 24.09.2015

D.O.U.: 25.09.2015

Altera Atos Declaratórios Executivos Codac.


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990,

Declara:

Art. 1º O item 16 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 60, de 10 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo Único

ItemCódigo de Receita (Darf)Especificação da Receita
164338R D Ativa - Cide - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae/Apex/ABDI

Art. 2º O item 16 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 10 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo Único

ItemCódigo de Receita (Darf)Especificação da Receita
162369Cide - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae/Apex/ABDI -Lançamento de Ofício

Art. 3º Os itens 25 e 89 do Anexo I do ( continua ... )

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