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Port. Intermin. MDIC/MCTI 309/15 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 309 de 23.09.2015

D.O.U.: 25.09.2015

Altera o Processo Produtivo Básico para Bens de Informática Aplicados às Telecomunicações, industrializados na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e

Considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000701/2014-46, de 26 de maio de 2014,

Resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para os BENS DE INFORMÁTICA APLICADOS ÀS TELECOMUNICAÇÕES, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MCT/MICT/MC nº 272, de 17 de dezembro de 1993, passa a ser o seguinte:

I - montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

II - montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes;

III - integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final, montadas nos termos dos incisos I e II;

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo será admitida a utilização de subconjuntos montados no País, por terceiros, desde que a produção dos mesmos atenda ao estabelecido nos incisos I e II deste artigo.

Art. 2º Ficam dispensadas da montagem descrita no inciso I do art. 1º as placas de circuitos impresso destinadas aos produtos deque trata esta Portaria, nos termos e percentuais neste artigo definidos:

I - para aparelhos de comutação classificáveis nos códigos NCM 8517.62.2 e 8517.62.3, e equipamentos de multiplexação classificáveis no código NCM 8517.62.1, menor ou igual a 7% (sete ( continua ... )

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