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Port. Intermin. MDIC/MCTI 308/15 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 308 de 23.09.2015

D.O.U.: 25.09.2015

Altera o Processo Produtivo Básico para Bens de Informática Aplicados às Telecomunicações, produzidos no país.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e

Considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000701/2014-46, de 26 de maio de 2014,

Resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para os BENS DE INFORMÁTICA APLICADOS ÀS TELECOMUNICAÇÕES, produzidos no país, estabelecido pela Portaria Interministerial MCT/MICT/MC nº 273, de 17 de dezembro de 1993, passa a ser o seguinte:

I - montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

II - montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes;

III - integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final, montadas nos termos dos incisos I e II;

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo será admitida a utilização de subconjuntos montados no País, por terceiros, desde que a produção dos mesmos atenda ao estabelecido nos incisos I e II deste artigo.

Art. 2º Ficam dispensadas da montagem descrita no inciso I do art. 1º as placas de circuitos impresso destinadas aos produtos de que trata esta Portaria, nos termos e percentuais neste artigo definidos:

I - ( continua ... )

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