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Res. CAMEX 93/15 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 93 de 24.09.2015

D.O.U.: 25.09.2015

Dispõe sobre o roteiro para pedidos de suspensão ou alteração de medidas antidumping e compensatórias definitivas, bem como de não aplicação de medidas antidumping e compensatórias provisórias, por razões de interesse público.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 5º, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, no art. 11, da Lei 9.019, de 30 de março de 1995, e no art. 73, § 3º, do Decreto nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995,

Considerando o disposto na Resolução CAMEX nº 13, de 29 de fevereiro de 2012, alterada pela Resolução CAMEX nº 38, de 11 de junho de 2012, e na Resolução CAMEX nº 27, de 29 de abril de 2015, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Dispor, na forma do Anexo, sobre os pedidos de suspensão ou alteração de medidas antidumping e compensatórias definitivas, bem como de não aplicação de medidas antidumping e compensatórias provisórias, por razões de interesse público.

Art. 2º Ficam revogados o art. 2º da Resolução CAMEX nº 50, de 5 de julho de 2012, e seu Anexo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ARMANDO MONTEIRO

ANEXO

ROTEIRO PARA APRESENTAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE PLEITOS DE INTERESSE PÚBLICO RELACIONADOS A MEDIDAS DE DEFESA COMERCIAL.

1. O objetivo deste roteiro é instruir o pleiteante da avaliação ( continua ... )

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