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Res. CAMEX 89/15 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 89 de 24.09.2015

D.O.U.: 25.09.2015

Obs.: Ret. DOU de 21.12.2015

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando as Decisões nºs 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10, 35/14 e 25/15 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL - CMC, os Decretos nº 5.078, de 11 de maio de 2004, e nº 5.901, de 20 de setembro de 2006, e a Resolução CAMEX nº 66, de 14 de agosto de 2014,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2017, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários:

NCMDESCRIÇÃO
8402.11.00Ex 002 - Geradoras de vapor tipo torre, pressão de operação subcrítica, circulação natural da água de vapor, tiragem balanceada, com único tambor de vapor e passe único de reaquecimento, para queima de carvão mineral triturado com injeção de calcário em leito fluidizado circulante (CFB) e vazão controlada, com capacidade de produção de vapor de 1.116,3t/h, temperatura do vapor superaquecido de 541ºC, pressão do vapor ( continua ... )

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