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Res. SMF/Cachoeiras de Macacu - RJ 6/15 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CACHOEIRAS DE MACACU - SMF/Cachoeiras de Macacu - RJ nº 6 de 09.02.2015

DOM-Cachoeiras de Macacu: 18.09.2015

(Regulamenta a dedução de material empregado na construção civil na base de cálculo do ISS prevista no artigo 54 da Lei Complementar nº 22/2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


Regulamenta a dedução de material empregado na construção civil na base de cálculo do ISS prevista no artigo 54 da Lei Complementar nº 022, de 17 de dezembro de 2007.

O Secretário Municipal de Fazenda e Desenvolvimento Econômico de Cachoeiras de Macacu, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 2.493/07 e o artigo 433 da Lei Complementar nº 022, de 17 de Dezembro de 2007,

Considerando adequar e normatizar os procedimentos para cálculo das deduções de materiais empregados nos serviços expressos nos subìtens 7.02 e 7.05 da lista do artigo 47 do Código Tributário Municipal e em conformidade com o artigo 7º, § 2º, inciso I da LCF 116, de 31 de julho de 2003.

Considerando a nova decisão majoritária do STJ, sobre base de cálculo do ISS nos serviços de construção Civil.

Resolve:

Art. 1º As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, quando aplicarem materiais por elas adquiridos e que permaneçam incorporados à obra após sua conclusão, poderão deduzi-los na base de cálculo do ISSQN devido, desde que devidamente comprovado através de nota fiscal com a descrição dos materiais empregados.

§ 1º. O direito à dedução só poderá ser exercido se o prestador apresentar original das primeiras vias das notas fiscais de compra de materiais aplicados na obra que tenham como destinatário a empresa construtora, empreiteira ou sub-empreiteira, bem como o endereço e o local de execução da obra e os contratos de prestação de serviço.

§ 2º. Consideram-se materiais para efeitos do caput deste artigo, aqueles que se incorporarem diretamente à obra de forma definitiva.

Art. 2º Para efeito de dedução da base de cálculo do ISSQN o contribuinte deverá discriminar no corpo da nota fiscal ( continua ... )

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