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LC Mun. Saquarema/RJ 32/15 - LC - Lei Complementar do Município de Saquarema/RJ nº 32 de 04.09.2015

DOM-Saquarema: 06.09.2015

Altera a Lei Complementar nº 01 de 11 de dezembro de 1998 - Código Tributário do Município de Saquarema.


A Prefeita do Município de Saquarema, Estado do Rio de Janeiro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 01 de 11 de dezembro de 1998 - Código Tributário do Município de Saquarema - passa a vigorar com as alterações seguintes:

"Artigo 201. (...)

VII - O imóvel territorial inserido em unidade de conservação de proteção integral, assim reconhecida por ato dos entes federal, estadual ou municipal, desde a publicação do respectivo ato até que haja a competente desapropriação. (AC)

VIII - O imóvel territorial que em razão da caracteristica ambiental não admita ocupação pelo proprietário, assim reconhecido pela secretaria municipal competente, com base na legislação federal, estadual ou municipal.

§ 1º. As isenções previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VIII deste artigo condicionam-se ao seu reconhecimento pelo órgão municipal competente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo, e serão deferidas pelo prazo de 2 (dois) anos, devendo o pedido de renovação ser protocolado até o último dia útil do segundo ano. (NR)

§ 2º. Não elide o benefício previsto no inciso IV a cotitularidade entre cônjuges ou companheiro (art. 226, § 3º, da Constituição Federal), desde que qualquer deles tenha mais de 60 (sessenta) anos, a soma dos ganhos mensais de ambos não ultrapasse 03 (três) salários mínimos e nennhum deles seja titular d eoutro imóvel. (NR)

§ 3º. A inseção prevista no inciso VII deste artigo poderá ser reconhecida de ofício por ato do Poder Executivo. (AC)

§ 4º. Não dá direito à restituição o pagamento efetuado antes do deferimento da isenção pelo órgão competente do Poder Executivo ou o pagamento efetuado antes do reconhecimento de ofício por ato do Poder Executivo." ( continua ... )

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