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LC Mun. Saquarema/RJ 31/15 - LC - Lei Complementar do Município de Saquarema/RJ nº 31 de 26.08.2015

DOM-Saquarema: 30.08.2015

(Altera a Lei Complementar nº 1/1998, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


A Prefeita do Município de Saquarema, Estado do Rio de Janeiro. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 01 de 11 de dezembro de 1998 - Código Tributário do Município de Saquarema, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"(...)

Artigo 272. A licença definitiva para estabelecimento, a Licença provisória para estabelecimento, a autorização precária de Localização e a Autorização para Funcionamento de Atividade Eventual será representada por Alvará emitido pela secretaria municipal competente, observando-se:

§ 1º. O Alvará de que trata o caput deste artigo somente será emitido mediante a comprovação do respectivo recolhimento da Taxa de Licença para estabelecimento, exceto nas hipóteses previstas no art. 271 desta Lei Complementar;

§ 2º. O Alvará deverá ser mantido em local de fácil acesso e em bom estado de conservação." (NR)

"Artigo 273. Qualquer alteração das características do Alvará de Licença definitiva para estabelecimento, de Licença provisória para Estabelecimento, de autorização precária de Locaização ou de autorização para Funcionamento de Atividade Eventual, deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que ocorrer o evento." (NR)

"Artigo 273-A. A transferência ou a venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade deverá ser comunicado à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias contados de quaisquer desses eventos." (AC)

(...)

"Artigo 277. As infrações apuradas pela fiscalização competente ficam sujeitas às seguintes ( continua ... )

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