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LC Mun. Orlândia/SP 14/15 - LC - Lei Complementar do Município de Orlândia/SP nº 14 de 10.09.2015

DOM-Orlândia: 19.09.2015

Altera a Lei Complementar nº 3.333, de 12 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Orlândia e dá outras providências.


A Prefeita do Município de Orlândia:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 234 da Lei Complementar nº 3.333, de 12 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Orlândia, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 234. Fica atribuída responsabilidade tributária a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, que deverá cobrar a Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica e repassar o valor do tributo arrecadado para a conta do Tesouro Municipal especialmente designada para tal fim, nos termos fixados em regulamento.

§ 1º. A falta de repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, e desde que não iniciado o procedimento fiscal implicará:

I - A incidência de multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésmos por cento) por dia de atraso, sobre o valor da Contribuição, até o limite de 20% (vinte por cento);

II - A atualização monetária do débito, na forma e pelo índice estabelecido no art. 425 desta Lei Complementar.

§ 2º. Os acréscimos a que se refere o § 1º deste artigo serão calculados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da Contribuição até o dia em que ocorrer o efetivo repasse.

§ 3º. Independemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, iniciado o procedimento fiscal, a falta de repasse ou repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, implicará a aplicação, de ofício, da multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da Contribuição não repassada ou repassada a ( continua ... )

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