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LC Mun. Realeza/PR 1/15 - LC - Lei Complementar do Município de Realeza/PR nº 1 de 22.09.2015

DOM-Realeza: 23.09.2015

Altera a Lei Complementar nº 03/2010 - Tributário do Município de Realeza-PR e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo 3º do art. 313 da Lei Complementar 03, de 07 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Realeza-PR, sua reforma e consolidação, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 313. (...)

§ 3º A alíquota da COSIP (contribuição para iluminação pública ) para os imóveis não edificados será de R$ 60,00/imóvel/ano, sendo corrigido anualmente, no mês de janeiro, de acordo com a variação do IGP-M (Índice Geral de Preços - Médio), da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que o substituir."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze.

Milton ( continua ... )

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