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Dec. Mun. Colatina/ES 18.476/15 - Dec. - Decreto do Município de Colatina/ES nº 18.476 de 11.09.2015

DOM-Colatina: 22.09.2015

(Altera a redação do § 1º do Artigo 6º do Decreto nº 14.367/2011, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos - NFS-e, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º O § 1º do artigo 6º do Decreto nº 14.367, de 05 de janeiro de 2011, que "institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos - NFS-e, regulamentando o artº 27 da Lei Complementar 27/2003", passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, antes do pagamento do imposto, no prazo máximo de 02 (dois) dias da data da sua emissão."

Art. 2º Este ato entra em vigor na presente data, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 11 de setembro de 2015.

Prefeito ( continua ... )

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