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Dec. Mun. Colatina/ES 18.475/15 - Dec. - Decreto do Município de Colatina/ES nº 18.475 de 17.09.2015

DOM-Colatina: 22.09.2015

(Revoga o Decreto nº 18.466/2015, que altera a redação do § 1º do Artigo 6º do Decreto nº 14.367/2011, o qual instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos - NFS-e.)


O Prefeito Municipal de Colatina, estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Fica revogado em todos os seus termos o Decreto nº 18.466, de 11 de setembro de 2015, que "altera a redação do § 1º do artigo 6º do Decreto nº 14.367, de 05 de janeiro de 2011, para fixar prazo de cancelamento da NFS-e".

Art. 2º Este decreto entra em vigor na presente data.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 17 de setembro de 2015.

Prefeito ( continua ... )

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