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Dec. Mun. Tubarão/SC 3.390/15 - Dec. - Decreto do Município de Tubarão/SC nº 3.390 de 10.09.2015

DOM-Tubarão: 10.09.2015

Altera o decreto nº 2.368/2006, que regulamenta o artigo 94 e seguintes da Lei Complementar nº 01/2002, que institui o Código Tributário Municipal, no tocante a expedição, efeitos, e demais providências relativas a Certidão Negativa de Débitos Municipais.O Prefeito Municipal de Tubarão, SC, no exercício das competências que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 01/2002 e demais normas que regem a matéria, Decreta:


Art. 1º Fica alterado o inciso I, art. 4º do Decreto 2.368/2006, que regulamenta o artigo 94 e seguintes da Lei Complementar nº 01/2002, que institui o Código Tributário Municipal, no tocante a expedição, efeitos, e demais providências relativas a Certidão Negativa de Débitos Municipais, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

I - quando constar a existência de créditos tributários ainda não vencidos, oriundos de parcelamentos;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Tubarão, SC, 10 de setembro de 2015.

João Olavio Falchetti

Prefeito Municipal

"Publicação"

Publicado no Mural Oficial da Recepção do Gabinete do Prefeito na mesma data.

Ricardo Alves de Sousa

Secretário de Gestão ( continua ... )

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