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Dec. Mun. Boituva/SP 2.083/15 - Dec. - Decreto do Município de Boituva/SP nº 2.083 de 01.09.2015

DOM-Boituva: 10.09.2015

(Dispõe sobre as regras para a entrega eletrônica de informações e dados das GIAS, DIPAM'S e Declarações do SIMPLES NACIONAL do exercício de 2014 e dá outras providências)


Edson José Marcusso, Prefeito do Município de Boituva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que através da Portaria CAT 23 de 21 de março de 2000 publicada no Diário Oficial do Estado em 22.03.2000 tornou-se obrigatória a apresentação da GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS através de teleprocessamento, por meio de transmissão via Internet àquela Secretaria do Estado.

CONSIDERANDO que compete à Administração Pública envidar meios de desburocratizar a ativida econômica dos contribuintes e de reduzir custos operacionais com a aplicação dos recursos tecnológicos, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade.

CONSIDERANDO que por meio Resolução SF-13/2006 publicada no DOE de 23.05.2006, a Secretaria do Estado de Negócios da Fazenda libera aos munícipios paulistas, por meio do sistema eletrônico - internet, denominado Sistema de Consulta ao Valor Adicionado, as informações de Entrada e Saída de mercadorias e prestação de serviços que constituam fato gerador do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, constantes do banco de dados da Secretaria da Fazenda, utilizadas no cálculo do Valor Adicionado, componente do Índice de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS.

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Finanças vem disponibilizando aos contribuintes e escritórios de contabilidade software para facilitar o cumprimento da obrigação acessória - DIPAM - Declaração de Índice de Participação dos Municípios, que reflete o índice dos municípios paulistas na arrecadação do ICMS.

CONSIDERANDO que o Índice de Participação do Município na arrecadação do ICMS está relacionado à receita de natureza tributária no Orçamento Público Municipal.

CONSIDERANDO que as informações e outras obrigações para com a Secretaria do Estado dos Negócios da Fazenda, só podem ser realizadas por meio ( continua ... )

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